Regularização Fundiária Urbana: uma abordagem à luz da legislação brasileira

regularização de imóveis, a promoção do bem estar social, integração social, geração de empregos, além da superação de desigualdades.

Impenhorabilidade absoluta de bem útil e necessário ao exercício da profissão. Art. 649, inciso V, do CPC.

A impenhorabilidade prevista no artigo 649, inciso V, do CPC, tem por finalidade preservar o meio de subsistência da pessoa física, e não da empresa, já que se refere, expressamente, à impenhorabilidade de bens móveis necessários ou úteis ao exercício de qualquer profissão.

Ação Possessória. Bem Público

Posse inexistente. Mera detenção.

Penhora. Bem do casal.

Cônjuge meeira deve comprovar que a aquisição de sua quota parte deu-se através de recursos próprios.

Bem impenhorável. Subsídios.

Os subsídios possuem natureza salarial, pois, da mesma forma que o salário possibilita a sobrevivência do trabalhador e de seus dependentes, aqueles garantem o sustento do vereador e de sua família, razão pela qual não podem ser objeto de penhora, nos termos do art. 640, IV, do CPC.

Abandono de bem.

Francisco de Salles Almeida Mafra Filho. Doutor em direito administrativo pela UFMG, professor universitário, advogado em Mato Grosso, [email protected]; [email protected]; [email protected]; http://spaces.msn.com/members/direitopublico;

Penhora Bem de Família

Sentença Civil. Colaboração: Dr. Mauro Nicolau Junior, Juiz de Direito.

Direito à moradia. Penhorabilidade do bem de família do fiador. Legitimidade. Constituição, art. 6º (redação da pela EC 26/2000).

Desenvolvimento empresarial com base na Sincronia Sistêmica

Se os resultados alcançados no negócio não estão satisfatórios, possivelmente alguns fatores na empresa podem estar prejudicando o seu andamento.

Execução extrajudicial. Penhora. Bem indivisível de propriedade comum de devedores e terceiro. Recurso especial calcado na letra "c".

Prescrição de ação de sonegados parte do trânsito de decisão que atesta que sonegador não é único dono do bem

A Decisão foi unânime.

STJ deverá criar sistema nacional de monitoramento de habeas corpus

Além de agilizar julgamento, sistema reduz injustiças contra presos que já deveriam estar soltos ou beneficiados pela progressão de regime

O instituto do bem de família e a possibilidade de sua penhora por obrigação decorrente de fiança locatícia.

Senelise Barbosa Ramis, advogada, formada pela Universidade Católica de Pelotas-RS. E-mail: [email protected]

Penhora de bem de empresa sócia da executada originária. Quantia ínfima de quotas. Irrelevância. Formação de grupo econômico.

5G 'caviar': o que esperar da nova geração da internet móvel em 2022

Em leilão das faixas da tecnologia, Anatel definiu que primeiras redes deverão estar disponíveis a partir do final de julho.

Tributário. Agravo regimental.

Recurso especial. Execução fiscal. Bem nomeado à penhora.

3 reduções tributárias que podem estar fora do seu radar

1: Desde 2017, as subvenções estaduais podem ser excluídas da determinação do lucro real, reduzindo a base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Embora a Receita Federal tenha um posicionamento controverso sobre o assunto, trata-se de um benefício assegurado pela legislação.

Ações de Barbosa criam mal-estar no STF

Ministros criticam a falta de critério objetivo na execução da última etapa do mensalão

Supervisor é condenado a indenizar empregada perseguida por estar grávida

Turma reformou sentença anterior, condenando o réu a indenizar moralmente em R$ 10 mil reais a empregada, a qual estaria com perturbação psicológica quando perseguida

Necessidade de alimentos provisórios tem de estar provada com segurança

A Câmara manteve a sentença que rejeitou o pedido de afastamento do cônjuge da administração da empresa pertencente à família